O que é o portal e-CAC e como emitir uma procuração de acesso?

O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, ou e-CAC, é um portal de serviços online que permite que o contribuinte realize serviços e comunique-se com a Receita Federal através da internet, sem custo nenhum.

O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), é um portal de serviços que permite a comunicação entre o contribuinte e o governo de forma online e gratuita. O sistema foi desenvolvido pelo órgão da Receita Federal do Brasil com o objetivo de proporcionar um atendimento rápido e eficiente para os cidadãos brasileiros que buscam informações sobre impostos e tributação.

Que serviços é possível realizar através do portal?

  • Utilizando o portal o contribuinte fica livre das filas e não precisa se deslocar até a Receita. Por meio dele, o cidadão pode acessar, com total segurança, diversos serviços prestados, como:
  • Fazer inscrição, consultar e alterar o CEI (Cadastro Específico do INSS).
  • Verificar a situação fiscal.
  • Consultar a 2ª via das declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DERC (Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), DBF (Declaração de Benefícios Fiscais).
  • Obter extrato das últimas declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física.
  • Verificar rendimentos informados por fontes pagadoras.
  • DARF e REDARF: Consultar dívidas ativas na União, corrigir pagamentos e parcelar débitos do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e fazer a retificação REDARF.
  • Atendimento da Receita Federal: Agendar serviços em postos de atendimento da Receita Federal.
  • Procuração eletrônica: Cadastrar, consultar e cancelar procuração eletrônica.

Como fazer o autoatendimento no Portal e-CAC?

O cidadão interessado em fazer o autoatendimento online conta com duas formas principais de ter acesso aos serviços: se cadastrar no eCac por meio de um código ou usar um certificado digital, caso já possua um.

Como emitir uma Procuração Digital para acesso de terceiros ao e-CAC?

Para emitir uma procuração, os cidadãos devem visitar o site do IRS, preencher e imprimir os documentos que indicam quais serviços a pessoa autorizada pode acessar ou descrever todos os serviços.

Depois disso, a pessoa deverá se dirigir ao cartório de registro civil mais próximo, para que o documento seja validado. Após verificar a autorização, o contribuinte precisa dirigir-se aos correios e enviar o documento à Receita Federal. O processo até a liberação do procurador pode ser acompanhado no mesmo link de registro e opções de consulta no site do IRS.