O que é o LTCAT?
O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho é um documento que possui finalidade previdenciária, exigido junto ao INSS como meio de comprovação da necessidade do trabalhador receber aposentadoria especial (ou não), listando os riscos de determinados ambientes a quais os trabalhadores estão expostos. Uma das funções do LTCAT é servir como base ao PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
O LTCAT não é utilizado como forma de eliminar ou precaver os riscos identificados no ambiente de trabalho, isso é uma atribuição do PPRA – por isso muita gente os confunde, ele apenas documenta a situação do ambiente de trabalho no momento de sua elaboração.
A elaboração desse Laudo está prevista na Lei 8213, que refere-se aos benefícios previdenciários. Os detalhes da execução do documento constam na Instrução Normativa Nº 77, de 21 de Janeiro de 2015.
Segundo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 283, Capítulo III, as empresas que não emitirem o LTCAT podem sofrer penalizações. As multas podem variar de R$ 636,17 a R$ 63.617,35 dependendo da gravidade da infração.
O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho deve documentar as reais condições de riscos em cada ambiente de atividade laboral, de modo a assegurar que os direitos previdenciários dos trabalhadores sejam cumpridos, bem como complementar às medidas de segurança que devem ser tomadas à partir de outros laudos e programas (como o PPRA), garantindo o bem estar dos colaboradores.
Papel do LTCAT no eSocial
Esse documento, além de sua importância para a rotina de segurança das empresas, está diretamente conectado ao evento S-2240 no eSocial.
O evento S-2240 é aquele que transmite as informações sobre as condições ambientais do trabalho. Através dele, as empresas comunicam as condições e riscos do ambiente laboral, aquelas aos quais os colaboradores estão expostos, e o exercício das atividades de acordo com a Tabela 24 do eSocial.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), agora 100% eletrônico no eSocial, é a comprovação do direito à aposentadoria especial. Esse documento só pode ser constituído a partir do LTCAT, portanto o laudo é fundamental para que seja possível preencher e enviar as informações requeridas pelo eSocial.